Frente se mobiliza pela regulamentação da EC 29

Profissionais da saúde fazem ato público pela aprovação da emenda, que está prevista para ser votada em outubro

Representantes de movimentos da saúde foram à Câmara dos Deputados, no dia 24 de agosto, pela aprovação da EC 29

Ato público promovido pela Frente Parlamentar da Saúde e pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29), reuniu cerca de 250 profissionais da saúde, além de diretores de entidades médicas nacionais, representantes da sociedade civil e parlamentares. O protesto aconteceu em Brasília, no dia 24 de agosto.

O vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá, afirmou que “grande parte da falta da assistência se dá pela remuneração inadequada no Sistema Único de Saúde (SUS) e más condições de trabalho dos profissionais e de atendimento dos pacientes”. Ele declarou que “as entidades médicas estão fazendo a sua parte, em luta pela valorização do SUS, inclusive com a paralisação na-cional, prevista para 25 de outubro”.

A votação da regulamentação está agendada inicialmente para acontecer em outubro, no calendário apresentado aos líderes partidários pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Mas, antes disso, deve ser realizada uma série de reuniões com os governadores para discutir a proposta, já que a emenda envolve o orçamento dos Estados e municípios para a saúde.

Por sua vez, a presidente da República, Dilma Rousseff, apelou aos aliados do governo para não concordarem com propostas que aumentem os gastos com saúde sem a criação de uma fonte de receita correspondente.

Remuneração
CBHPM será referência para negociação de honorários

A Classificação Brasileira de Hierarquização de Procedimentos Médicos (CBHPM) pode ser usada como referência técnica para as negociações de remuneração mais justa aos médicos que atuam na assistência suplementar.

Esse foi o parecer emitido em reunião realizada com representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no dia 15 de agosto, em Brasília.

De acordo com nota da ANS e SDE, há o entendimento de que a CBHPM pode ser usada como referência técnica para balizar as discussões de remuneração médica do setor de saúde suplementar para “garantir maior qualidade na assistência, ficando a cargo da ANS atuar como facilitadora no processo de sua implementação”.

Ressaltam que a aceitação da CBHPM não envolve a fixação de valores por parte das entidades médicas (AMB, Fenam e CFM). O Cade está ciente da discussão e participando do Grupo Técnico que discute a hierarquização.

As entidades médicas nacionais buscam avançar no entendimento com os conselheiros do Cade, SDE e ANS, objetivando uma solução de consenso que encerre o procedimento administrativo proposto pela SDE contra o movimento da categoria.

Para o presidente do Cremesp, Renato Azevedo, “tanto os médicos como a sociedade ainda esperam uma atuação mais efetiva e justa da ANS”.
 
Segundo Roberto d’Avila, presidente do CFM, que participou das discussões em Brasília, “os médicos chamaram a atenção de forma ética para o dese¬quilíbrio na relação com os planos de saúde e poderão colaborar para recuperar a normalidade”.

Legislação
Cremesp encaminha sugestões para legislação da saúde suplementar

Sugerir mudanças na atual legislação sobre Saúde Suplementar levou o Cremesp a oficializar propostas ao deputado federal André Zacharow (PMDB/PR), presidente da Subcomissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute um novo marco legal para o setor. O deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), relator, também recebeu cópia da minuta.

O Cremesp propõe a obrigatoriedade do estabelecimento de contratos entre operadoras e médicos prestadores de serviços, adotando critérios e periodicidade anual de reajuste de honorários; regulamentação sobre o descredenciamento de médicos e demais serviços; dispositivo contra “obrigação” dos médicos constituírem pessoa jurídica; e inibição da oferta de “pacotes” de procedimentos com valores pré-fixados e fim do “pagamento por performance”, condicionado a metas e desempenho.

Também foram mencionadas a coibição do uso de informações que firam o sigilo médico sobre o estado de saúde dos pacientes, com intuito de restrigir coberturas; e a obrigatoriedade do registro das operadoras e de seus diretores técnicos nos Conselhos Regionais de Medicina; para eventuais fiscalizações e sindicâncias.

O Cremesp gostaria que fossem proibidos os “cartões de desconto” comercializados por empresas sem atuação na área da saúde (como funerárias) e a “falsa coletivização (comercialização de contratos coletivos a grupos pequenos); assim como a atuação das administradoras de benefícios.

De acordo com Renato Azevedo, presidente do Cremesp, também seria necessário que a nova legislação contemplasse dispositivos para combater as interferências na autonomia do profissional médico, a longa carência para doenças preexistentes, exclusões de coberturas de procedimentos, exames e internações e barreiras administrativas que dificultam o acesso ao atendimento, entre outros pontos, com sanções financeiras e administrativas no descumprimento da lei.