Má solução para a fixação de médicos

Desiré Carlos Callegari*
desire@portalmedico.org.br

“O Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica parece uma tentativa de usar residentes como mão de obra barata”

As boas intenções esbarram, muitas vezes, na incompreensão dos reais problemas que afetam a saúde pública no Brasil. É assim com a Portaria Interministerial 2.087, de 01/09/11, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, sob alegação de estimular e valorizar o profissional de saúde (médico, enfermeiro e dentista) que atua no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família.

São prometidos aos participantes supervisão presencial e à distância e acesso a cursos de especialização em Saúde da Família por universidades públicas. Como outros benefícios, prevê que os municípios contemplados contratem, pelo prazo mínimo de 12 meses, médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas (com remuneração equivalente à da Estratégia de Saúde da Família) e ofereçam moradia à equipe, quando houver necessidade.

Garante-se ainda ao médico, que pretende o ingresso em Programa de Residência Médica, bônus em sua pontuação, nos termos da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Além disso, os que tiverem sido aprovados em programas credenciados pela CNRM poderão solicitar o trancamento de sua matrícula.

Nossa crítica ao programa é o modo com que o governo tenta resolver a má distribuição de médicos no país. Num primeiro momento, informa-se a falta desses profissionais e defende-se que o Brasil precisa de mais 4,5 mil médicos ao ano, além dos outros 16 mil que já saem das universidades. E, depois, implanta-se um programa para dotar médicos em áreas de difícil provimento, com egressos de cursos de medicina sem a devida experiência, mas com suposta supervisão presencial e à distância por tutores. Perguntamos: com que qualidade e segurança este atendimento será realizado? 

Como estímulo para preencher essas lacunas, oferece-se ao recém-formado salário de médico, moradia e curso de especialização em Saúde da Família, além de bônus em pontuação em Programa de Residência Médica e tran¬camento de matrícula aos que já tiverem ingressado. Como essas medidas estariam fixando o profissional médico na região para solução do problema? 

A iniciativa parece mais uma tentativa de usar residentes como mão de obra barata do que uma proposta que busque, efetivamente, solucionar um dos problemas crônicos da saúde brasileira: a precarização do trabalho médico. O Conselho Federal de Medicina (CFM) defende a criação de uma carreira de Estado para o médico e outros profissionais da saúde para solucionar o problema.

Essa, sim, é uma resposta efetiva. São notórios exemplos de sucesso, como as carreiras de Estado para juízes e promotores, fundamentais para assegurar aos cidadãos a devida proteção da lei. Seria a saúde dispensável desses requisitos? Estamos seguros de que não. Esperamos que os gestores do SUS também compreendam dessa forma.

Emenda Constitucional  29: antes tarde...

Renato Françoso Filho*

“É um avanço de extrema relevância finalmente definir em lei o que são e o que não são gastos com saúde”

A partir da criação do SUS, pela Constituição de 1988, o Brasil tornou-se o único país com mais de 100 milhões de habitantes a adotar um sistema de saúde de acesso universal e cobertura integral, feito atingido sequer pelos Estados Unidos até hoje.

Paradoxalmente, passados mais de 20 anos, também alcançamos a triste marca de único país a investir mais no setor privado da assistência do que na saúde pública. E pior: somados, os dois tipos de investimento quase não superam 7% do Produto Interno Bruto (PIB), patamar aplicado por nações como Portugal e Inglaterra apenas no atendimento público.

Nós, médicos, ao lado de diversos setores da sociedade, temos alertado com veemência sobre a gravidade deste quadro. Por isso, consideramos uma grande vitória da classe médica e, acima de tudo, dos cidadãos brasileiros, a decisão sensata dos deputados federais de aprovar, dias atrás, a regulamentação da Emenda Constitucional 29.

Antes tarde do que nunca. Ainda que esta tramitação já dure mais de uma década no Congresso Nacional, sem dúvida, é um avanço de extrema relevância finalmente definir em lei o que são e o que não são gastos com saúde. Além de estabelecer a destinação mínima de verbas à pasta por parte da União, dos Estados e dos Municípios. Excelente oportunidade de corrigir distorções e desequilíbrios, sejam de ordem administrativa ou moral.

Nós, médicos, queremos tão somente que a classe política e as autoridades nos permitam trabalhar sob condições minimamente decentes para podermos colocar nosso saber a serviço das pessoas. Para tanto, a saúde precisa de investimentos e, os médicos, de reconhecimento.

A recusa marcante da população brasileira em relação à proposta de recriação do imposto do cheque – a Contribuição Social para a Saúde (CSS), no lugar da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – foi forte o suficiente para sensibilizar os parlamentares. Outra prova de amadurecimento político. Voltar a aumentar a já absurda carga tributária que todos nós enfrentamos, trabalhando cinco meses no ano somente para arcar com impostos, seria uma temeridade de sérias consequências.

Esperamos, agora, que os senadores da República atuem com agilidade e senso de justiça social para finalizar a discussão da matéria o quanto antes, fato que entrará para nossa história. Que não se sobreponham a este projeto, novamente, interesses pessoais e conchavos partidários. Afinal, não seremos exemplo confiável de desenvolvimento no novo mundo sem um financiamento minimamente adequado para uma área tão crítica como a saúde.

(*)Desiré Carlos Callegari (titular) e Renato Françoso Filho (suplente) são representantes do Estado de São Paulo no Conselho Federal de Medicina