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Nesta Edição
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CAPA

EDITORIAL (pág.2)
Renato Azevedo Júnior - Presidente do Cremesp


ENTREVISTA (pág.3)
Thomas Maack


ATOS PÚBLICOS (pág.4)
Médicos realizam manifestações no centro da capital paulista


MAIS MÉDICOS (pág.5)
Relação de trabalho dos médicos cubanos é questionada pelo MP


ENEM EXTRAORDINÁRIO (pág.6)
Encontro discute medidas do governo


ATO MÉDICO (pág.7)
Vetos de Dilma Rousseff à Lei 12.842/2013


ELEIÇÃO CREMESP (pág.8)
Processo eleitoral dá vitória à Unidade Médica


ELEIÇÃO CREMESP (pág.10)
Valorização profissional na saúde pública e privada


AGENDA DA PRESIDÊNCIA (pág.11)
IV Congresso de Acadêmicos


COLUNA DOS CONSELHEIROS DO CFM (pág.12)
Artigos dos representantes de SP no Federal


PEMC (pág.13)
Reuniões podem ser acompanhadas por videoconferência


BIOÉTICA (pág.15)
Ministério da Saúde & Transexualismo


EXAME DO CREMESP (pág.16)
Inscrições para a nova edição abrem em setembro


GALERIA DE FOTOS



Edição 306 - 08/2013

MAIS MÉDICOS (pág.5)

Relação de trabalho dos médicos cubanos é questionada pelo MP


Contratação de cubanos é irregular

Ministério Público abrirá inquérito para apurar relação de trabalho


O Conselho Federal de Medicina (CFM) condenou veementemente a entrada de 4 mil médicos cubanos sem re­va­­lidação de diploma e comprovação de conhecimento em língua portuguesa para atuar no Programa Mais Médicos.

Esses profissionais vi­riam ao Brasil sem revali­dação de diploma, não poderiam escolher a localidade que desejam trabalhar e não ganhariam diretamente a bolsa de R$ 10 mil do governo federal, nem direitos trabalhistas. A remuneração desses profissionais seria definida pelo governo cubano, que receberia a bolsa da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

Em nota oficial, o CFM classificou como  “elei­toreiro, irresponsável e desrespeitoso o anúncio de importação de médicos cubanos feito pelo Ministério da Saúde”. E que a “medida agride direitos individuais, humanos, do trabalhador e ainda expõe a saúde da população a situações de risco”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) considera irregular a contratação dos médicos cubanos e abrirá inquérito para apurar. O procurador do MPT, José de Lima Ramos Pereira, chefe da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes, condenou o fato de o governo não pagar diretamente aos médicos, a indefinição da quantia e a ausência de concurso público. “Essa contratação fere a lei trabalhista e a Constituição”, disse.

Vagas não preenchidas
Das 15.460 vagas abertas durante a primeira fase do programa, apenas 1.618 – ou 10,5% – foram preenchidas, de acordo com o Ministério da Saúde. Desse total, 358 serão ocupadas por profissionais estrangeiros, 164 por brasileiros graduados no exterior e 1.096 por médicos com registro obtido no Brasil.

O governo iniciou a segunda fase de inscrições no dia 19 de agosto.

Tramitação
A MP 621/2013 já conta com mais de 560 emendas e será examinada por uma comissão mista de senadores e deputados, ainda não instalada até o fechamento desta edição.


 



Ações judiciais

Os Conselhos Regionais de Medicina ingressaram com ações na Justiça Federal dos Estados para que não sejam obrigados a efetuar o registro provisório dos médicos que aderirem ao Mais Médicos, sem a reva­lidação dos diplomas e da certi­ficação de proficiência em língua portuguesa.

Ação civil pública
O Cremesp entrou, no dia 22 de agosto, com ação civil pública contra a União Federal (Ministério da Saúde) questionando a não revalidação de diplomas de médicos formados no exterior permitida pela MP 621/2013 (Mais Médicos). O programa também afasta a obrigatoriedade de visto permanente no País para inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina, o que contraria o lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). Em seu artigo 11, a lei diz que é vedado ao estrangeiro com visto temporário “inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício profissão regulamentada”.

Em um processo anterior, o presidente (em exercício) do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewan­dowski, havia negado pedido da Associação Médica Brasileira (AMB) para suspender a medida provisória que criou o programa Mais Médicos, do governo federal.

 



Por que somos contra o Mais Médicos


Cartilha aponta vulnerabilidade do programa 
 


Distribuição de médicos – O governo alega que há falta de médicos, mas temos 400 mil profissionais atuando no País, representando dois médicos/1 mil habitantes, superior à média mundial de 1,4. O que existe é uma desigualdade na distribuição porque não há políticas públicas de fixação de médicos em regiões remotas.

Financiamento da saúde – As entidades médicas entendem que não só a má distribuição de médicos interfere nos problemas da saúde como também o sub­financiamento e as deficiências na gestão no SUS.

Revalidação de diploma O Revalida está em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina. A iniciativa do governo de não exigir a revalidação de diplomas proporciona a entrada irresponsável de médicos no País sem a necessária qualificação.

Vagas nas escolas – A criação de 12 mil vagas nos cursos de Medicina, sendo 78% na iniciativa privada, também é temerária na medida em que diversas instituições credenciadas pelo MEC não oferecem formação adequada aos alunos, inclusive sem hospitais de ensino.

Ampliação do curso – A extensão do curso de seis para oito anos retarda a entrada dos futuros profissionais no mercado de trabalho. A proposta foi criti­cada por conceituadas faculdades de Medicina porque elas não têm quadro de professores nem verba pa­ra supervisionar todas as turmas por mais dois anos. Também instituiria uma espécie de serviço civil obrigatório, em que os alunos de Medicina cumpririam dois anos de trabalho no SUS, o que é inconstitucional.

Tutores - Os gestores públicos e médicos super­visores e tutores do Mais Médicos terão que assumir corresponsabilidade com o profissional estrangeiro em caso de denúncia ou constatação de dano a paciente por imperícia, imprudência ou negligência. Com isso,  estarão passíveis de processos e pena­lizações de caráter ético-profissional, civil e criminal pelos atos praticados por participantes e inter­cambistas do programa.

Estrutura O Programa não provê as unidades de saúde de infraestrutura necessária para receber médicos e pacientes.

Gestão Desvia o foco da má gestão do SUS e culpa os médicos pelos problemas da saúde. Desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (aumentando as despesas do SUS sem indicação de fontes de recursos) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras regras.

Condições de trabalho – Oferece contrato emer­gencial com bolsa de R$ 10 mil/mês, auxílio deslocamento de até R$ 30 mil e passagem aérea para o médico e seus dependentes, não criando vínculo empregatício, o que fere as leis trabalhistas nacionais. Desestimula profissionais contratados pelas prefeituras, que ganham em torno de R$ 4 mil.


Veja mais na cartilha MP 621/2013 – Fragilidades técnicas e legais que colocam a saúde da população em risco, disponível no site do Cre­mesp (www.cremesp.org.br).

 


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