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EDITORIAL
A paz construída na luta


ENTREVISTA
André Luiz Lopes dos Santos fala sobre os problemas do setor de saúde suplementar


POLÍTICA DE SAÚDE 1
Destaque para a proibição da propaganda de medicamentos em drogarias


POLÍTICA DE SAÚDE 2
Destaque para o descumprimento da Emenda Constitucional da Saúde


CLASSE MÉDICA EM MOVIMENTO 1
CBHPM: entidades médicas solicitam apoio do Governo Federal


CLASSE MÉDICA EM MOVIMENTO 2
CBHPM: atualize-se sobre a mobilização nacional pelo reajuste de honorários e pelo atendimento de qualidade para a população


DEBATE
Ato Médico


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Confira fatos de interesse da classe que ocorreram neste mês de agosto


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A indenização por danos morais e materiais


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João Pedro Matta


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Edição 204 - 08/2004

POLÍTICA DE SAÚDE 2

Destaque para o descumprimento da Emenda Constitucional da Saúde


Hospitais universitários receberão R$ 220 milhões

O ministro da Saúde, Humberto Costa, lançou, no dia 17 de agosto, na Santa Casa de São Paulo, o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Foi anunciada a liberação de R$ 220 milhões por ano para esses hospitais – R$ 120 milhões destinados aos hospitais ligados ao Ministério da Educação e R$ 100 milhões aos hospitais filantrópicos estaduais, além dos recursos já destinados pelo Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino Profissional em Saúde (Fidep).

Os 147 hospitais universitários do país foram responsáveis pela realização de 145 mil (37,56%) dos 386 mil procedimentos de alta complexidade, realizados em 2003. O programa prevê a assinatura de um novo contrato de gestão, que exige o cumprimento de 17 metas e requisitos para que parte dos recursos seja liberada.

Uma das metas é a eliminação da “fila dupla”, o atendimento dos hospitais universitários a planos de saúde, convênios e particulares. “Os hospitais devem dedicar um mínimo de 70% da totalidade dos leitos ativos e procedimentos praticados ao Sistema Único de Saúde. Devem assumir o compromisso de ampliar gradualmente essa porcentagem, até atingir 100% num prazo de quatro anos. Todos os benefícios decorrentes das novas modalidades contratuais entre os hospitais de ensino e o SUS serão proporcionais ao número de leitos e procedimentos destinados ao SUS”, determina a Portaria.

Outras metas são a humanização do atendimento, a qualidade na formação profissional, a produção de pesquisa científica e o reconhecimento como referência na prestação de serviços. O ministro Humberto Costa ressaltou que até agora os hospitais recebiam verba por procedimento, e passarão a receber um orçamento global. “Os hospitais deverão definir as  prioridades, ter autonomia nessa aplicação, racionalizar os gastos e não ficar correndo atrás dos procedimentos melhor remunerados, distorcendo a própria política de assistência”, afirmou o ministro.


Emenda Constitucional da Saúde não está sendo cumprida

O Projeto de Lei 01/2003, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, foi aprovado no dia 11 de agosto pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O texto define não apenas o orçamento a ser aplicado na saúde pelos três níveis de governo, mas também a fiscalização e controle desses recursos.

Antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e depois vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Em 2000, o Congresso aprovou emenda à Constituição que garante financiamento estável e permanente para o Sistema Único de Saúde. No entanto, o governo federal, a maioria dos Estados e vários municípios, não cumpriram a lei. Juntos, já devem mais de R$ 8 bilhões, que deixaram de ser aplicados na saúde nos últimos anos. O governo federal aplicou na saúde R$ 1,45 bilhão a menos do que devia. A maioria dos governadores também desrespeitou a lei, que previa até 2004 a destinação de 12% das receitas estaduais para a saúde. Juntos, os Estados acumulam, desde 2000, uma dívida de R$ 6,2 bilhões com a saúde. Apenas sete dos 27 governadores assumiram o compromisso. O Estado de São Paulo, que deveria ter aplicado 10,99% do seu orçamento em saúde em 2003, destinou 9,05%.

Já os municípios são obrigados a aplicar 15% dos recursos próprios para a saúde. Muitos já fazem isso. Outros, não apresentam as contas de forma transparente para a sociedade. Tem sido comum várias cidades e Estados gastarem o dinheiro da saúde com outros programas sociais, encargos de dívidas públicas, com ações de saneamento, e até com pagamento de inativos e de planos de saúde de servidores públicos.

A EC-29 estabelece que a União aumente os gastos com saúde na proporção do crescimento nominal do PIB. No ano de 2000, por exemplo, foi estipulado um crescimento de 5% nos gastos com saúde, enquanto que o PIB cresceu 13,08% em valores nominais. Em 2003, a diferença apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entre o que deveria e o que foi realmente aplicado, chegou a R$ 597 milhões.

Dentre os 27 governadores, apenas sete cumpriram a emenda em 2003. O deputado Rafael Guerra, presidente da Frente Parlamentar de Saúde, atribui o não cumprimento da EC-29 ao fato da mesma ainda não ter sido regulamentada. “Os Estados seguiram o mau exemplo do governo federal”, ironizou na imprensa.

O Ministério da Saúde previa a regulamentação da emenda somente para 2005, mas os deputados decidiram pela tramitação ainda este ano.


Senado pode limitar propaganda de cerveja

O Movimento Propaganda Sem Bebida iniciou ampla mobilização visando a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei PLC nº 35, de 2000, já aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O Projeto, dentre outros pontos, amplia o conceito de bebida alcoólica para efeito de propaganda nos meios de comunicação. Com isso, a cerveja e toda bebida com qualquer teor alcoólico passam a ter o mesmo tratamento atualmente dispensado aos destilados. Na prática, com essa nova lei, a veiculação de toda propaganda de bebida ficaria proibida antes das 21 horas.

A aprovação do PLC 35/2000 e a restrição da propaganda de bebidas conta com o apoio de cerca de 300 entidades da sociedade civil.
O movimento recebeu também o apoio do Conselho Nacional de Saúde, conforme deliberação do dia 7 de julho.

“A aprovação dessa lei será uma importante conquista, mas reiteramos que nossa meta é proibir a propaganda de bebida alcoólica, nos mesmos moldes da regulamentação da propaganda de cigarro. Esperamos que o governo federal apresente projeto neste sentido, pois será uma importante medida de saúde pública”, afirma Ronaldo Laranjeira, da Uniad (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas, da Universidade Federal de São Paulo – EPM/Unifesp).

Cresce mobilização
Lançado no dia 15 de maio de 2004, na sede do Cremesp, em São Paulo, o Movimento Propaganda Sem Bebida já reúne mais de 300 entidades da sociedade civil, que reivindicam a aprovação de legislação que limite a publicidade de álcool nos meios de comunicação, semelhante à lei atual que restringe as propagandas de cigarro.

Trata-se de uma iniciativa da Aliança Cidadã pelo Controle do Álcool, articulação de entidades sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos, que reúne igrejas, universidades, serviços de saúde, entidades de defesa do consumidor, entidades médicas, conselhos profissionais, sindicatos, ONGs que trabalham com dependência química, grupos de apoio e auto-ajuda, entidades de defesa de portadores de patologias, dentre outras.

Além do manifesto “Pela proibição da propaganda de cerveja e outras bebidas alcoólicas”, assinado pelas entidades, teve início uma ampla campanha de coleta de assinaturas para sensibilizar o Congresso Nacional. A iniciativa é liderada pela Uniad e pelo Cremesp.

Para conhecer o movimento, clique em: 
www.propagandasembebida.org.br


Foto: Osmar Bustos


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