Medida Provisória 232: uma afronta à sociedade

Vivemos em um país que ponteia o ranking mundial de tributação. O cidadão brasileiro paga impostos sobre o salário, sobre a produção, sobre o consumo, sobre veículos, sobre o lucro, sobre imóveis, sobre a movimentação financeira e assim por diante. Cerca de 50% da massa salarial é comprometida pelo apetite voraz do governo para ampliar a arrecadação. Mesmo assim, não temos acesso a escolas públicas de qualidade, a um sistema público de saúde digno, trafegamos em estradas esburacadas, e acompanhamos, penalizados, algumas regiões do Brasil conviverem com índices de miséria tão alarmantes, como, por exemplo, os do Haiti.

É uma vergonha, dirá você. Realmente é. E, por incrível que pareça, a situação pode ficar mais grave em curtíssimo prazo, caso a sociedade não se mobilize de forma ampla e diga um estrondoso ‘Não’ à gula tributária do governo. Neste momento, estamos ameaçados pela Medida Provisória 232, baixada no final de 2004, de forma sorrateira e sem debate com os cidadãos, que pode aumentar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 40% para as empresas prestadoras de serviço optantes pelo regime do lucro presumido.

O governo aproveitou-se de uma MP que visava atender a um pleito legítimo da sociedade, a revisão da tabela do IR, e impingiu mais um sacrifício às pessoas jurídicas. As novas regras de tributação entram em vigor em abril de 2005, no caso da CSLL, e em 1º de janeiro de 2006, para o IRPJ, acarretando um aumento médio de 25% nestes impostos.

É importante frisar que este ponto específico da MP 232 atinge médicos, advogados, dentistas, jornalistas, engenheiros, pequenos comerciantes, contadores e muitos outros profissionais liberais com empresas estabelecidas. Estima-se, aliás, que cause ônus a cerca de 800 mil empresas. Se não for derrubada no Congresso Nacional, certamente inviabilizará muitos negócios e também terá reflexo no aumento de preços, do desemprego, da inflação e até da sonegação fiscal, conforme adverte uma série de estudos de tributaristas.

De setembro de 2003 até agora, tivemos uma elevação de 63% no Imposto de Renda e Contribuição Social dos prestadores de serviço. Ninguém suporta tamanha carga de impostos. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) já se manifestou publicamente contra este novo aumento abusivo do IRPJ e da CSLL, assim como a Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Paulista de Medicina (APM) e demais entidades médicas.

Este coro de profunda indignação foi engrossado pela Associação Comercial de São Paulo, pelas representações de supermercadistas, pela indústria, enfim, por parcela expressiva dos brasileiros que têm responsabilidade social e preza o emprego, o desenvolvimento econômico, a boa saúde de nossas empresas e o direito ao trabalho.

Especificamente na área médica, o aumento em questão atinge milhares de profissionais que, nos últimos dez anos, mantêm seus consultórios a duras penas tanto pelos percalços da macroeconomia quanto pelo fato de não receberem quaisquer reajustes de seguros e planos de saúde. As dificuldades que tinham para garantir o atendimento aos pacientes devem se tornar mais críticas, se a elevação do imposto e da contribuição vingar.

Ressalte-se que a classe médica trabalha com um bem precioso que é a saúde da população, sendo certo que a má remuneração influencia de forma direta a formação do profissional, pois este se vê obrigado a trabalhar mais para conseguir arcar com as suas despesas, dispondo de menos tempo para seu aperfeiçoamento e atualização para melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Por estas razões, endossamos a intenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de propor medidas legais com a finalidade de derrubar esta nova norma, solidarizando-nos com os profissionais do Direito.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo –  juntamente com outras entidades médicas e conselhos de fiscalização profissional –, também estuda medidas jurídicas cabíveis para suspender o aumento abusivo do IR e da CSLL, as quais serão comunicadas, oportunamente, à classe médica e à sociedade.

É fundamental, no entanto, que todos os brasileiros se posicionem publicamente contra este disparate, para sensibilizar o Congresso Nacional e rejeitar os pontos da MP 232 que acarretam prejuízos aos cidadãos e ao país.

Isac Jorge Filho
Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo