LEGISLAÇÃO 
- Últimas notícias de legislação
- 27-06-2017
Portaria Conjunta SAS/SCTIE Nº 4
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher - 14-04-2017
Resolução Cremesp nº 302
Altera a Resolução nº 279, de 08/10/2015 - 12-04-2017
PORTARIA SCTIE/MS Nº 16
Torna pública a decisão de não incorporar, como procedimento específico, a radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para o tratamento de tumores de cabeça e pescoço em estágio inicial e localmente avançado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - 12-04-2017
Resolução Conjunta SES/SSP Nº 1
Dispõe sobre a atuação conjunta das Secretarias Estaduais da Saúde e da Segurança Pública para operacionalização do Sistema de Resgate a Acidentados no Estado de São Paulo - 31-03-2017
Lei Federal nº 13427
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - 30-03-2017
Resolução Cremesp nº 301
Altera o artigo 2º, inciso III, da Resolução CREMESP nº 298, de 29 de novembro de 2016, que regulamenta a responsabilidade ética dos Diretores Médicos no auxílio à localização de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de São Paulo - 28-03-2017
Portaria MS/GM nº849
Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - 24-03-2017
Portaria SCTIE/MS nº 15
Torna pública a decisão de incorporar a associação de sulfato de polimixina B 10.000 UI, sulfato de neomicina 3,5 mg/mL, fluocinolona acetonida 0,25 mg/mL e cloridrato de lidocaína 20 mg/mL, apresentada em frasco com 5 mL, para otite externa aguda no âmbi - 20-03-2017
Resolução Anvisa/DC Nº 143
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 - 17-03-2017
Portaria MEC/GM nº7
Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Legislação
Portaria Cremesp nº 022/05
Regulamenta o Artigo 7º do Código de Processo Ético-profissional
GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, 16 jan. 2006. Seção 1, p. 84
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA CREMESP Nº 022, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta o Artigo 7º do Código de Processo Ético-profissional.
O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de se agilizar a fase de investigação nos processos administrativos disciplinares;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Resolução CFM nº 1.617/01 que institui o Código de Processo Ético-profissional;
RESOLVE aprovar a presente Portaria, nos seguintes termos:
Artigo 1º. Fica autorizado, além do Presidente, o Conselheiro Diretor 1º Secretário e/ou 2º Secretário a realizar os atos processuais indicados no artigo 7º do Código de Processo Ético-profissional, podendo nomear o Conselheiro Sindicante, bem como conceder as prorrogações de prazo necessárias ao bom andamento do feito.
Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 06 de dezembro de 2005.
Dr. lsac Jorge Filho - Presidente
APROVADA NA 45/100ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 28/11/2005 E HOMOLOGADA NA 3406ª REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 06/12/2005.
