LEGISLAÇÃO 
03-09-2010
Resolução CFM nº 1955
Cirurgia de transgenitalismo: revoga a Resolução CFM nº 1.652/02
01-09-2010
Portaria MS/GM 2.472
Atualização da listagem de doenças de notificação compulsória (LNC)
25-08-2010
Portaria MS/GM nº 2.169 (Republicação)
Comissão Especial p/elaboração de proposta de Carreira para o SUS
17-08-2010
Resolução SS-SP nº 151
Estrutura organizacional e operacional do Sistema de Transplantes do Estado
23-07-2010
Resolução CFM nº 1954
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2011
23-07-2010
Resolução CNMR nº 5
Suspende provas de seleção para Programas de RM no mesmo dia do ENADE
15-07-2010
Resolução CNRM nº 4
Proíbe plantão de sobreaviso para Médicos Residentes
12-07-2010
Resolução CFM nº 1.951
Área de atuação em Medicina Aeroespacial: altera resolução CFM 1.845/08
12-07-2010
Resolução CFM nº 1.952
Diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil
07-07-2010
Resolução CFM nº 1.947/2010:
Regulamenta o procedimento de interdição cautelar do exercício da medicina
Legislação
05-02-2010Resolução SS-SP nº 24
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Fibrose Cística no SUS
SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO SS-SP Nº 24, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Fibrose Cística a ser adotado na rede assistencial do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, inserido nas ações da terceira fase do Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN e dá providências correlatas
O Secretário de Estado da Saúde, considerando:
o disposto nos termos da Portaria GM/MS nº 822, de 6 de junho de 2.001, publicada no DOU de 7 de junho de 2.001, que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN;
o compromisso, assumido pelo Estado, na adoção de rigorosos critérios técnicos na implementação de medidas tendentes ao aprimoramento das ações e atividades que, com eficiência e eficácia, garantam, em seu território, a adequada e integral atenção à saúde do recém-nascido, de forma a manter a redução da morbi-mortalidade relacionada às patologias congênitas;
o teor da decisão judicial proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª. Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 2009.61.00.021921-0 – Ação Civil Pública,
Resolve:
Artigo 1º - Fica aprovado, na forma dos anexos que integram esta Resolução, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Fibrose Cística – FC - a ser adotado, a partir de 06 de fevereiro de 2.010, em toda rede assistencial do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, visando a execução da FASE – III do Programa Nacional de Triagem Neonatal, instituído pela Portaria GM/MS nº 822, de 06 de junho de 2.001, publicada no DOU de 07 de junho de 2.001.
Artigo 2º - o disposto nesta Resolução aplica-se a toda a rede pública assistencial, aí compreendidos todos os hospitais e estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados, que integram o SUS/SP.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 4 fev. 2010. Seção I, p. 32-3