- Últimas notícias de legislação
- 27-06-2017
Portaria Conjunta SAS/SCTIE Nº 4
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher - 14-04-2017
Resolução Cremesp nº 302
Altera a Resolução nº 279, de 08/10/2015 - 12-04-2017
PORTARIA SCTIE/MS Nº 16
Torna pública a decisão de não incorporar, como procedimento específico, a radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para o tratamento de tumores de cabeça e pescoço em estágio inicial e localmente avançado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - 12-04-2017
Resolução Conjunta SES/SSP Nº 1
Dispõe sobre a atuação conjunta das Secretarias Estaduais da Saúde e da Segurança Pública para operacionalização do Sistema de Resgate a Acidentados no Estado de São Paulo - 31-03-2017
Lei Federal nº 13427
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - 30-03-2017
Resolução Cremesp nº 301
Altera o artigo 2º, inciso III, da Resolução CREMESP nº 298, de 29 de novembro de 2016, que regulamenta a responsabilidade ética dos Diretores Médicos no auxílio à localização de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de São Paulo - 28-03-2017
Portaria MS/GM nº849
Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - 24-03-2017
Portaria SCTIE/MS nº 15
Torna pública a decisão de incorporar a associação de sulfato de polimixina B 10.000 UI, sulfato de neomicina 3,5 mg/mL, fluocinolona acetonida 0,25 mg/mL e cloridrato de lidocaína 20 mg/mL, apresentada em frasco com 5 mL, para otite externa aguda no âmbi - 20-03-2017
Resolução Anvisa/DC Nº 143
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 - 17-03-2017
Portaria MEC/GM nº7
Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Legislação
Resolução CNRM nº 4
Institui as Câmaras Técnicas Temáticas e o Comitê de Sistematização da Comissão Nacional de Residência Médica
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
RESOLUÇÃO CNRM Nº 4, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
O Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, no uso de suas atribuições descritas no Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, resolve:
Considerando o Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977, que trata da regulamentação da residência médica e da criação da Comissão Nacional de Residência Médica;
Considerando a Resolução CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006, que dispõe sobre requisitos mínimos dos programas de residência médica e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que trata do Programa Mais Médicos e propõe a expansão de residências médicas no Brasil até 2018; e
Considerando a Resolução CNRM nº 2, de 3 de julho de 2013, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões de Residência Médica das instituições de saúde que oferecem programas de Residência Médica e dá outras providências;
Art. 1º Ficam instituídos as Câmaras Técnicas Temáticas e o Comitê de Sistematização, como forma de reorganização da atual Câmara Técnica, formando instâncias de assessoramento permanente da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Seção I - Câmaras Técnicas Temáticas
Art. 2º As Câmaras Técnicas Temáticas, instâncias de assessoramento permanente da Comissão Nacional de Residência Médica, tem a finalidade de examinar matérias e questões de natureza específica, referentes à autorização e reconhecimento dos Programas de Residência Médica, em consonância com as linhas de cuidado em saúde, inseridas nas redes de atenção do Sistema Único de Saúde - SUS, dentre outras atribuições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 3º As Câmaras Técnicas Temáticas terão funcionamento conforme os artigos 6º e 12 do Decreto Presidencial nº 7.562/2011, e serão estruturadas e organizadas segundo as áreas de atuação, a saber:
Fonte: Diário Oficial da União; Poder Executivo. Brasília, DF, 6 out. 2014, Seção 1, p.14-15.