LEGISLAÇÃO 
- Últimas notícias de legislação
- 27-06-2017
Portaria Conjunta SAS/SCTIE Nº 4
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher - 14-04-2017
Resolução Cremesp nº 302
Altera a Resolução nº 279, de 08/10/2015 - 12-04-2017
PORTARIA SCTIE/MS Nº 16
Torna pública a decisão de não incorporar, como procedimento específico, a radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para o tratamento de tumores de cabeça e pescoço em estágio inicial e localmente avançado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - 12-04-2017
Resolução Conjunta SES/SSP Nº 1
Dispõe sobre a atuação conjunta das Secretarias Estaduais da Saúde e da Segurança Pública para operacionalização do Sistema de Resgate a Acidentados no Estado de São Paulo - 31-03-2017
Lei Federal nº 13427
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - 30-03-2017
Resolução Cremesp nº 301
Altera o artigo 2º, inciso III, da Resolução CREMESP nº 298, de 29 de novembro de 2016, que regulamenta a responsabilidade ética dos Diretores Médicos no auxílio à localização de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de São Paulo - 28-03-2017
Portaria MS/GM nº849
Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - 24-03-2017
Portaria SCTIE/MS nº 15
Torna pública a decisão de incorporar a associação de sulfato de polimixina B 10.000 UI, sulfato de neomicina 3,5 mg/mL, fluocinolona acetonida 0,25 mg/mL e cloridrato de lidocaína 20 mg/mL, apresentada em frasco com 5 mL, para otite externa aguda no âmbi - 20-03-2017
Resolução Anvisa/DC Nº 143
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 - 17-03-2017
Portaria MEC/GM nº7
Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Legislação
Portaria Cremesp nº3
Cria e Regulamenta o Núcleo de Defesa da Ética em Remuneração Médica
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA CREMESP Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017
(Não publicada no D.O.E.)
Cria e Regulamenta o Núcleo de Defesa da Ética em Remuneração Médica.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, por intermédio do seu Presidente Dr. MAURO GOMES ARANHA DE LIMA, dentro dos poderes a ele conferidos pelo Regimento Interno do CREMESP e;
CONSIDERANDO a obrigação legal do CREMESP em “zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente”;
CONSIDERANDO que os honorários médicos se constituem em verba de natureza alimentar;
CONSIDERANDO que o médico deve receber corretamente seus honorários;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação do CREMESP na defesa da remuneração médica, como medida de proteção da dignidade profissional e do pleno e efetivo exercício da medicina;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria de 07 de fevereiro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do CREMESP, o Núcleo de Defesa da Ética em Remuneração Médica (NDERM), na forma da presente Portaria.
Art. 2o. O Núcleo de Defesa da Ética em Remuneração Médica (NDERM) atuará sob a responsabilidade e coordenação do Dr. Lavínio Nilton Camarim ficando vinculado, administrativamente, à Superintendência Jurídica do CREMESP, com apoio direto das áreas de Comunicação, Fiscalização e Departamento Jurídico.
§ 1º. Ficam nomeados como membros do Núcleo os Conselheiros Drs. Paulo Cézar Mariani, Pedro Teixeira Neto e Marcos Boulos.
Art. 3o. O NDERM reunir-se-á, ordinariamente, em caráter quinzenal e, extraordinariamente, quantas vezes se fizerem necessários, mediante convocação de seu Conselheiro Coordenador ou do Presidente do CREMESP.
Art. 4o. O NDERM atuará diante das seguintes situações:
a. Atraso nos pagamentos de honorários médicos;
b. Retenção de repasse referente a honorários médicos;
c. Falta de pagamento dos valores contratados, mesmo que por intermédio de Pessoa Jurídica;
d. Demais situações relacionadas à ausência de remuneração profissional.
§ 1º. O NDERM atuará de maneira direta nos conflitos existentes, participando das negociações, orientando os médicos acerca de suas prerrogativas ético-profissionais, realizando fiscalizações, comunicando outros órgãos de fiscalização acerca da situação detectada, dentre outras.
§ 2º. O NDERM realizará suas atividades também de maneira preventiva por intermédio de pareces e orientação aos médicos, mediante metodologias de trabalho próprias a serem desenvolvidas no âmbito do Núcleo.
§ 3º. O NDERM receberá denúncias formuladas pelos Médicos a respeito das situações narradas no art. 4o., adotando, a partir de então, as medidas juridicamente cabíveis e nos limites de atuação do CREMESP.
§ 4º. O NDERM não possui qualquer atuação no que se refere a pisos remuneratórios, tabelas de honorários ou similares.
§ 5º. A atuação do NDERM se dará sempre na defesa dos interesses ético-profissionais da classe médica e da sociedade, não se confundindo com as tutelas específicas reservadas às associações e sindicatos.
Artigo 5º. Os membros NDERM funcionários do CREMESP convocados para atuarem, receberão o valor equivalente a um auxílio-representação por reunião, limitada a um evento semanal, a título de ajuda de custo.
Art. 6o. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.
Dr. Mauro Gomes Aranha de Lima
Presidente do CREMESP
APROVADO NA 44ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
