CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO CREMESP Nº. 173, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008

Disciplina o pagamento de Honorários aos Defensores Dativos constituídos em Processos Administrativos, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e no Regimento Interno em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de ser disciplinado o pagamento de honorários aos Defensores Dativos constituídos em Processos Administrativos;

CONSIDERANDO que a Resolução CREMESP Nº. 128/05, deixou de contemplar esta atuação;

CONSIDERANDO finalmente o decidido na Reunião de Diretoria realizada em 11 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

1-) Acrescentar o parágrafo único no item 2 da Resolução CREMESP Nº. 128, de 22 de novembro de 2.005, que terá a seguinte redação:

“Parágrafo Único : Quando houver Defensor Dativo constituído em Procedimento Administrativo, que apura doença incapacitante para o exercício profissional, os honorários serão pagos na seguinte proporção:

A-) 60% quando da apresentação da manifestação/defesa escrita;
B-) 40% quando da avaliação em Sessão Plenária; e,
C-) 10% do valor global, a cada avaliação periódica que o Defensor Dativo acompanhar.”

2-) Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2008.

DR. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES - Presidente

APROVADA NA 3786ª SESSÃO PLENÁRIA, DE 12/02/08.

Fonte: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 15 fev. 2008. Seção I, p. 180