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BUSCA DE CLIPPINGS DE LEGISLAÇÃO
BUSCA DE CLIPPINGS DE LEGISLAÇÃO 14/03/2003
09/01/2003 - Comunicado CVS 04: Tabela de Compatibilização CNAE/Taxas/2003
Tire suas dúvidas quanto às TAXAS DE FISCALIZAÇÃO relacionadas às Atividades de Clínica Médica (clínicas, consultórios, ambulatórios), acessando o item 8513-8/01 da Tabela de Compatibilização CNAE, conforme valores do comunicado CAT 75 de 20/12/2002.
A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria do Estado de Saúde, tendo em vista decreto nº 44.954 de 6 de junho de 2000 e a Portaria CVS 1 de 02 de janeiro de 2002 , comunica às equipes de vigilância sanitária que deverão ser aplicados os valores das TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS de acordo com a Lei Estadual 7645/91, Lei Estadual 9250/95 e Comunicado CAT 75, de 20 de Dezembro de 2002- D.O.E. , 21.12.2002; (que determina o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003, em R$ 11,49 ), conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Abaixo, extraímos (a título de informação) o Item 23, referente à Prestação de Serviços de Saúde da Tabela de Compatibilização CNAE/Taxas/2003) e seus respectivos valores:
Código: 8513-8/01
Descrição:
9.2.2 - Clínicas, consultórios com procedimentos invasivos e ambulatórios
Taxa = R$ 379,17
Descrição:
9.2.15.1 - Consultórios sem procedimentos invasivos
Taxa = R$ 189,59
Para ter acesso à íntegra da tabela, clique em:
http://www.cvs.saude.sp.gov.br/busca.asp?busca=comunicado
Para abri-la, siga o passo-a-passo preestabelecido pelo CVS em:
http://www.cvs.saude.sp.gov.br/download.asp?tipo=zip&arquivo=03comcvs04.zip
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