Consulta pública

ANS propõe que operadoras justifiquem, por escrito, negativa de cobertura para exames e procedimentos

Já está disponível no portal da Agência Nacional de Saúde (ANS), a consulta pública 51/2012 que pretende exigir que operadoras de saúde justifiquem por escrito, por correspondência ou em meio eletrônico, as negativas de autorização para procedimentos médicos como exames, consultas e cirurgias, sempre que solicitadas pelo usuário.

A negativa deverá ser informada ao beneficiário em no máximo 48 horas, com linguagem clara e adequada, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifique a decisão. Nos casos de urgência e emergência, a comunicação deverá ser imediata.

Segundo a Agência, a iniciativa visa regulamentar a prestação de informação aos associados dos planos, preocupação também demonstrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

Caso a operadora deixe de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, a multa prevista será de R$ 30 mil.

A consulta pública pode ser acessada AQUI e espera receber sugestões até 26 de outubro, data limite para a participação aberta da sociedade.

Fonte: Agência Nacional de Saúde