Edital

Advogados interessados em atuar como defensores dativos do Cremesp podem realizar cadastro a partir de 20 de maio

O Cremesp está abrindo prazo para o cadastramento público de advogados interessados em atuar como defensores dativos nos Processos Ético-Profissionais (PEPs), bem como nos Procedimentos Administrativos (PAs) da autarquia. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pelo site do Conselho, e terão início às 0h do dia 20 de maio, com prazo até às 23h59 de 31 de maio de 2019.

Para a inscrição, alguns dos documentos necessários são: cópia simples digitalizada da cédula de identidade ou da cédula de identidade profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção São Paulo, há mais de três anos; certidão digitalizada de regularidade de inscrição junto à OAB; qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço profissional, telefones e email), dentre outros. Os interessados podem conferir todas as informações necessárias acessando o edital do cadastramento.

Direito

O médico que responde a processo ético-profissional nos conselhos de Medicina e é declarado revel tem direito a um defensor dativo (advogado), cuja nomeação, atribuições e remuneração estão reguladas na Resolução 1.961/2011, aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). É considerado revel o médico que deixa de apresentar defesa prévia no prazo legal, depois de ser citado em um processo.