Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS/DC Nº 302, DE 8 DE AGOSTO DE 2012

Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 9 ago. 2012, Seção 1, p.48
ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 197, DE 16-07-2009 

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009 e a RN nº 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II e III do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o inciso IV do artigo 9° do Anexo I do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o inciso IV do artigo 6° e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 1 de agosto de 2012, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009 e a RN nº 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

"Art. 2º O subitem 1.3 da alínea "d" do inciso III do art.2º; o inciso III do § 1º e os §§ 9º e 10 do art.50; todos da RN nº 197, de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ............................................................

....................................................................

III..............................................................................................

................................................................................................

d)................................................................................................

....................................................................................................

1.3. Assessoria de Informação e Sistema - AISIS;

.................................................................."(NR)

"Art. 50. .......................................................................

...........................................................................................

§ 1º .........................................................................................

.......................................................................................

III - Assessoria de Informação e Sistema - AISIS:

...................................................................................................

§9º À AISIS compete as atribuições previstas nos incisos IV, XII, XIII, XIV e XVIII do caput deste artigo, sendo responsável pela produção e difusão oficial das informações da atividade de fiscalização.

§ 10. Compete à COOSI e à ASSIS auxiliar a AISIS no exercício das atribuições previstas nos incisos IV, XII e XVIII do caput deste artigo." (NR)

Art. 3º A RN nº 197, de 2000, passa a vigorar acrescida do § 11. no art. 50, conforme segue:

"Art. 50. .......................................................................

..............................................................................................

§ 11. Compete à COEIN auxiliar a AISIS no exercício das atribuições previstas nos incisos IV, XIII e XIV do caput deste artigo."

Art. 4º O Cargo Comissionado de Assessor Especial, símbolo CA I, referente à Assessoria Especial de Informação e Sistema - AESIS, agora denominada Assessoria de Informação e Sistema - AISIS, fica transferido para a Assessora Normativa - ASSEN.

Art. 5º O Cargo Comissionado de Assessor, símbolo CA II, referente à Assessora Normativa - ASSEN fica transferido para a Assessoria de Informação e Sistema - AISIS.

Art. 6º Os campos do Anexo da Resolução Normativa – RN nº 198, de 16 de julho de 2009, que define a distribuição de cargos concernentes à estrutura da DIFIS, passam a vigorar conforme o Anexo desta Resolução Normativa, que estará disponível na página da internet www.ans.gov.br.

Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente