Legislação

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO ESTADUAL Nº 69.329, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Diário Oficial do Estado de São Paulo; Poder Executivo, São Paulo, 24 jan. 2025. Seção 1, p.1
REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.867, DE 15-09-2025

Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências - COE contra as arboviroses urbanas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências - COE, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar a Secretaria da Saúde no enfrentamento às arboviroses urbanas.

Artigo 2º - O Centro de Operações de Emergências - COE tem as seguintes atribuições:

I - apoiar no planejamento, organização, coordenação e controle das medidas a serem empregadas durante a resposta;

II - articular-se com:

a. gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde - SUS;

b. órgãos e entidades do Poder Público;

III – propor:

a. a divulgação à população de informações relativas à situação epidemiológica e assistencial;

b. o acionamento de equipes de saúde e de demais órgãos.

Artigo 3º - O Centro de Operações de Emergências - COE é composto de 1 (um)representante de cada órgão a seguir indicado:

I – Secretaria da Saúde;
II – Casa Civil;
III – Casa Militar;
IV – Secretaria de Comunicação;
V – Secretaria da Segurança Pública;
VI – Secretaria da Educação;
VII – Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
VIII – Secretaria de Desenvolvimento Social.

§ 1° – Cada membro do COE terá 1 (um) suplente.

§ 2° – Os membros do COE e seus suplentes serão indicados pelos Titulares das respectivas Pastas no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação deste decreto e designados pelo Secretário da Saúde.

§ 3° – As funções de membro do COE não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

§ 4° – O COE poderá convidar para participar de suas reuniões, com a finalidade decontribuir para o desenvolvimento dos trabalhos:

1. representantes:
a) das Forças Armadas;
b) do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo - COSEMS/SP;

2. pessoas ou representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Eleuses Vieira de Paiva
Lais Vita Merces Souza
Osvaldo Nico Gonçalves
Vinicius Mendonça Neiva
Natália Resende Andrade Ávila
Andrezza Rosalém Vieira