SERVIÇOS ÀS EMPRESAS Serviços às Empresas
Pareceres Jurídicos - Atividades em conjunto com a Medicina
Senhores Médicos e Usuários.
Tem este a finalidade de firmar o posicionamento deste Regional com relação aos OBJETOS SOCIAIS/FINALIDADES e CNPJ das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência médica no Estado de São Paulo, que solicitarem Registro, Alteração e Renovação em nossos assentamentos, os quais deverão estar devidamente adequados aos termos das Resoluções CFM nº 1.980/11 e CREMESP nº 207/09. Para tanto, vide abaixo os temas relacionados:
Enunciados para Registro de Pessoa Jurídica - Entendimento do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para o registro de atividades em conjunto com a Medicina.
Códigos de Atividades (CNAE) – Códigos permitidos no CNPJ e nos Objetos Sociais/Finalidades das empresas/instituições médicas, os quais deverão estar claramente expressos, quando utilizados.
Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Liberdade contratual. Sociedade em Conta de Participação. Previsão no Código Civil. Registro no CREMESP. Sócio participante não pode exercer atividade do objeto social como prestador de serviços. Descaracterização do modelo social previsto em lei. Risco tributário e trabalhista ao sócio participante. Eventual responsabilidade do Responsável Técnico da empresa.
