CREMESP - BOLETIM ESPECIAL AÇÕES JUDICIAIS PÁGINA 3 ste boletim especial traz as decisões mais importantes sobre as ações judiciais e outras medidas que o Cremesp encaminhou, por meio de seu departamento jurídico, ao longo desta gestão, na qualidade de órgão fiscalizador atuante na defesa das prerrogativas médicas e em benefício à saúde da população. Entre os pleitos do Conselho que tiveram resultados positivos – obtidos por meio de liminares –, estão os que se referem à luta pelo cumprimento da Lei nº 12.842/13, conhecida como lei do Ato Médico, visando impedir a prática de procedimentos restritos ao campo da Medicina por outros profissionais; a proibição de divulgação de falsos tratamentos nas redes sociais; o trabalho de fiscalização do atendimento em unidades de saúde e de ensino médico; entre outras iniciativas importantes. Desde o início desta gestão, em outubro de 2018, o Departamento Jurídico do Cremesp ingressou com dezenas de ações judiciais e enviou ofícios e notificações ao Ministério Público Federal e Estaduais, além de Conselhos profissionais, visando Decisões favoráveis ao Conselho abrem importantes jurisprudências ao Revalida E Universidade Brasil O Cremesp ingressou com ação judicial amicus curiae contra a Universidade Brasil, em decorrência da alta oferta de vagas para alunos transferidos de outras instituições de ensino superior de Medicina. Na ocasião, a instituição, que também estava envolvida em escândalos relacionados ao Revalida, foi alvo da Operação Vagatomia – que contou com a colaboração do Cremesp – e levou à expedição de mandados de prisão contra 22 pessoas, como os donos da universidade. A deflagração da ação se deu por suspeita de fraudes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e venda de vagas no curso de Medicina, em Fernandópolis. combater violações ao exercício ético da profissão. Sendo bem-sucedido em suas iniciativas em diversas frentes, o Cremesp apresenta aos médicos, nesta edição, os resultados desse trabalho, com um resumo das omo órgão fiscalizador das boas práticas médicas, o Cremesp tem sido vigilante à qualidade do ensino médico. Desde o início da atual gestão, combateu as recorrentes tentativas de sobrepujar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) para a concessão de registros médicos. E vem obtendo vitórias na Justiça, após negar inúmeras tentativas de profissionais, para atuar no País sem o devido registro do diploma, conforme determina a Lei n° 3.268/57. “A atuação firme do Cremesp temproduzido resultados bastante positivos, numa demonstração clara de que o caminho da legalidade tem como respaldo, impreterivelmente, o Poder Judiciário, que segue se pronunciando favorável aos encaminhamentos da Casa”, afirmou o diretor 1º secretário do Cremesp, Angelo Vattimo. Entre as decisões mais importantes na área está a liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), obtida em junho de 2021, após o Cremesp negar registro profissional (CRM) – solicitado via ação judicial de primeiro grau – à médica formada na Bolívia sem a qualificação do exame. O deferimento do agravo de instrumento no segundo grau abriu um relevante precedente e jurisprudência perante o TRF3, o que tem inibido significativamente a ocorrência de casos como esse. Mais recentemente, enC ações realizadas desde 1º de outubro de 2018 até 31 de julho deste ano. Traz ainda um levantamento das ações dos departamentos de Fiscalização, Sindicância e Processos Ético-Profissionais, realizadas no mesmo período. tretanto, três profissionais formados no exterior valeram-se da expedição de certificado de curso de especialização e da pandemia de covid-19 para tentar burlar o Revalida, alegando que a atual situação de emergência pública demanda maior número de médicos atuantes, o que tornaria a revalidação dispensável. Outra ação vitoriosa se deu após o Cremesp negar o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, a partir da apresentação de certificado em curso de pós-graduação latu sensu, que não é válido para a concessão de título de especialista, de acordo com o Conselho Federal de Medicina. FORMAÇÃO MÉDICA Cremesp atua em defesa das prerrogativas médicas e obtém relevantes vitórias na esfera judicial
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