CREMESP - BOLETIM ESPECIAL AÇÕES JUDICIAIS PÁGINA 4 Cremesp, por meio de seu departamento jurídico, impetrou diversas ações judiciais contra dentistas, que extrapolaram suas competências legais de atuação. Quatro delas permitiram ao Conselho obter liminares para impedir a execução e promoção de intervenções cirúrgicas estéticas e falsos tratamentos. Como resultado dessa iniciativa, o Conselho Federal de Odontologia (CFO) acatou decisão judicial e, por meio de publicação de nova ntre as ações que tiveram por objetivo impedir a divulgação e realização ilegal de procedimentos, está a do dentista Dumilde Carlos Augusto, cujo local de trabalho foi vistoriado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, após liminar obtida pelo Cremesp, em fevereiro de 2021, para averiguação do exercício ilegal da Medicina. Anterior à nova resolução do CFO, liminar concedida ao Cremesp, em outubro de 2019, já havia impedido o dentista Antônio Fernando Gentil de ministrar um curso de blefaroplastia O E Conselho combate exercício ilegal da Medicina por profissionais da Odontologia Ações inibem intrusões à área ATO MÉDICO - DENTISTAS normativa (Resolução CFO nº 230/2020, de agosto de 2020), reconheceu que procedimentos ligados à harmonização orofacial são atividades restritas à Medicina. Com a vitória judicial do Cremesp, fica vetada a realização, por dentistas, de procedimentos como a blefaroplastia, rinoplastia, otoplastia, ritidoplastia e lipoaspiração de papada, entre outros. “O reconhecimento do CFO de que essas são atividades restritas à Medicina se Orgãos públicos foram oficiados A atual gestão do Cremesp vem denunciando, continuamente, o exercício ilegal da Medicina por dentistas, por meio de dezenas de ofícios enviados ao Ministério Público Federal e Estaduais e a Conselhos profissionais. Entre os resultados positivos, destaca-se o ofício enviado ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio do qual o Cremesp obteve liminar, em junho de 2021, impedindo o dentista Gustavo Faissal Haidar de divulgar e realizar procedimentos estéticos invasivos, como rinomodelação e aplicação de toxina botulínica. Outra denúncia, encaminhada ao MP-SP, em julho de 2021, diz respeito à divulgação e realização de cursos de rinomodelação e rinoplastia, além de outros procedimentos estéticos invasivos, tais como, lipoaspiração de papada, fios de sustentação, bichectomia e preenchimento labial com toxina botulínica, pela dentista Camila Carassini. Esses atos exigem técnicas de competência exclusiva aos médicos, em especial dermatologistas e cirurgiões plásticos, devidamente habilitados nas especialidades. Clínicas estéticas também foram alvo de ações do Cremesp, a exemplo da Diazer Estética Avançada Ltda. – cuja denúncia foi encaminhada ao MP-SP, emmaio de 2021 – que, além de divulgar a realização de intervenções estéticas por profissionais sem a devida habilitação e autorização legal para sua execução, colocava em risco a saúde da população ao realizar tratamento de ozonioterapia. O Conselho Federal de Medicina se posicionou contrário a esse procedimento, por não apresentar evidências científicas que subsidiassem a sua aprovação para uso na prática médica. Vale destacar ainda um ofício enviado ao MPF, em novembro de 2019, no qual o Cremesp solicitou a instauração de inquérito civil público, visando apurar se os Conselhos Federal e Regional de Odontologia do Estado de São Paulo têm exercido efetiva fiscalização da atividade odontológica. Nesse mesmo documento foi solicitada a suspensão da resolução que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. (cirurgia plástica a fim de melhorar a função ou a aparência das pálpebras), na cidade de Porto Ferreira (SP). Ainda dentro desse mesmo escopo, outra ação do Conselho junto à Justiça Federal também impediu o dentista Marco Antonio Botelho Soares de ministrar curso sobre hormônios esteroides, em junho e julho de 2019, na capital paulista. Ao lado de Karina Lorenzon May, ele se intitulava criador da técnica de modulação hormonal com nanopartículas, para cura de doenças graves, como o câncer. deu graças à atuação efetiva do Cremesp, que tem como um de seus pilares éticos a defesa dos atos privativos e exclusivos aos médicos”, avaliou o coordenador jurídico do Cremesp, Joaquim Francisco Almeida Claro.
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