CREMESP - BOLETIM ESPECIAL AÇÕES JUDICIAIS PÁGINA 6 Fiscalizações identificaramproblemas emhospitais de campanha Conselho mobilizou-se em defesa da lei que prevê indenização a médicos impactados pela covid-19 Cremesp realizou fiscalizações, por todo o Estado, em serviços de saúde relacionados à assistência para covid-19, incluindo os hospitais de campanha montados emergencialmente para atendimento dos casos. O Conselho abriu canais para orientar os profissionais de saúde e receber denúncias em relação à covid-19 pelo Whatsapp e email – uma parte significativa das queixas reportou falta de material como EPIs e de estrutura adequada nos serviços, o que motivou diversas fiscalizações, das quais algumas geraram ações na Justiça. As fiscalizações abrangeram, entre outros, os Cremesp foi um ativo partícipe das mobilizações em defesa da lei que prevê uma indenização de R$ 50 mil para médicos e demais profissionais da saúde que se tornarem permanentemente incapacitados ao trabalho em decorrência da atuação no combate à covid-19. Em caso de morte do profissional, o benefício se estende a cônjuges ou companheiros, dependentes e herdeiros. A indenização foi solicitada pelo Conselho paulista ao Legislativo em 2020, quando começaram a surgir O O COVID-19 PROPOSTA DEFENDIDA PELO CREMESP hospitais de campanha do Anhembi, na capital; de Guarulhos e de Campinas. Em 2020, o hospital do Anhembi foi vistoriado em duas etapas – a primeira, dentro da área gerida pela Organização Social (OSS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS); e a segunda, na administrada pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). Em ambas foram identificadas irregularidades, como áreas equipadas de forma inadequada e com risco de contaminação em locais para alimentação, vestiário e repouso médico, entre outros problemas. Já a vistoria realizada em junho de 2020, no Hospital de Campanha de Guarulhos, administrado pelo Instituto Medizin em parceria com a prefeitura, encontrou problemas como enfermaria com pacientes confirmados e suspeitos no mesmo ambiente; fluxo livre de pessoas por todo o hospital e sem identificação de profissionais de diferentes áreas; e falta de equipamentos adequados para equipe, entre outros. O Cremesp abriu sindicância para apurar responsabilidades para os hospitais do Anhembi e de Guarulhos, além de comunicar a situação às respectivas secretarias municipais de Saúde e ao Ministério Público. O Hospital de Campanha de Campinas apresentou um único problema durante a vistoria – o espaço destinado ao descanso médico estava fora do padrão –, irregularidade que os responsáveis se prontificaram a corrigir. Adolfo Lutz foi denunciado por armazenagem inadequada de amostras Uma vistoria realizada em abril de 2020, no Instituto Adolfo Lutz, encontrou indícios de irregularidades em relação ao acondicionamento de cerca de 20 mil amostras in natura que aguardavam processamento para testes de covid-19. Boa parte estava em geladeiras comuns, indicadas para a conservação desse tipo de amostra por, no máximo, 72 horas. Com alto número de amostras na fila e capacidade para processar apenas 1,4 mil testes diários, o material corria risco de permanecer por mais de 72 horas em geladeiras comuns. O Cremesp abriu sindicância para apurar o caso, além de informar sobre a situação encontrada ao Ministério Público e à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. AÇÃO HISTÓRICA Uma liminar concedida à ação judicial do Cremesp, em 19 de março de 2020, barrou a divulgação de falsos tratamentos de combate à covid-19 com uso de ozonioterapia, pela fisioterapeuta Poliane Cardoso, criadora de uma rede de estética. A decisão representou uma vitória histórica, gerando precedentes jurídicos para casos da mesma natureza – como de outros cinco profissionais não-médicos denunciados à Justiça pelo Cremesp. “CURA” PARA COVID-19 Liminar detém divulgação de fisioterapeuta Cremesp denuncia dentista ao MP e CFO O Cremesp denunciou, em julho de 2020, ao Ministério Público e ao Conselho Federal de Odontologia (CFO), a dentista Cleonice de Oliveira, por divulgar vídeo em redes sociais, no qual prescrevia medicamentos como a ivermectina para a “cura” da covid-19. A conduta contraria tanto as leis que regulamentam o exercício da Medicina como as da Odontologia, já que dentistas podem prescrever apenas medicamentos relacionados ao tratamento odontológico. casos da doença no Brasil, sendo encampada pela deputada Soraya Manato (PSL/ES), na forma do PL nº 2.168/2020. Essa proposta foi apensada, juntamente com outras similares, ao PL nº 1.826/2020. O Cremesp enviou, então, centenas de ofícios aos parlamentares, solicitando aprovação do PL e destacando que os “profissionais nunca se eximiram de cuidar dos enfermos, mesmo expondo-se a graves riscos”. Além dos R$ 50 mil por morte ou incapacidade, o documento prevê indenização de R$ 10 mil por ano que faltar para o dependentemenor de 21 anos chegar a essa idade; ou 24 anos, se estiver cursando uma universidade. O PL foi aprovado pelo Legislativo e promulgado pelo Executivo Federal, na forma da Lei nº 14.128, em março de 2021. Entretanto, o próprio Executivo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei, no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão de seus efeitos até o julgamento final do processo. Até o fechamento desta edição, o STF ainda não havia julgado a ação.
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