PÁGINA 5 s conquistas obtidas no âmbito judicial pelo Cremesp, desde 2019, em iniciativas que envolvem a defesa do Ato A AÇÕES JUDICIAIS Vitórias importantes na Justiça permitem avanço contra o exercício ilegal da Medicina CREMESP - BOLETIM ESPECIAL | AÇÕES INSTITUCIONAIS Médico — com denúncias contra a realização de procedimentos estéticos invasivos restritos aos médicos — e a exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos para o exercício profissional dos formados no exterior, continuam em tramitação em diversas esferas judiciais e produzindo bons resultados. Confira, no quadro 1, as principais ações em trâmite na justiça: DATA TRIBUNAL/AÇÃO STATUS 2/18 3/19 3/19 3/20 3/21 4/21 4/21 5/21 6/21 3/22 4/22 QUADRO 1 Fonte: Departamento Jurídico TRF1 Ação Civil Pública para suspender a eficácia do parecer nº 206/2015, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), e do parecer técnico 1, do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MG), que dispõem sobre competência e capacitação de enfermeiros obstétricos na realização da ultrassonografia. TRF1 Ação judicial amicus curiae do Conselho para fornecer subsídios contra a Universidade Brasil por aumento excessivo no número de vagas emcurso de Medicina. TRF3 Liminar para impedir o dentista Marco Antonio Botelho Soares de ministrar curso sobre hormônios esteroides. TRF3 Liminares impedindo a divulgação de falsos tratamentos de Ozonioterapia contra covid pelas enfermeiras Ana Luiza Furigo Mendes e Silvana Soncin e pela fisioterapeuta Poliane Cardoso de Freitas. TRF3 Liminar para proibir o cirurgião-dentista Dumilde Carlos Augusto de divulgar, em suas redes sociais, realização de procedimentos estéticos invasivos, como lipoaspiração de papada, cirurgia de orelha, bichectomia e botox. TRF3 Liminar que proíbe o dentista Gustavo Faissal Haidar de divulgar e realizar procedimentos estéticos invasivos, como rinomodelação e botox. TRF3 Ação promovida pelo Sindicato dos Acupunturistas de São Paulo para suspender a Resolução Cremesp 344/2020. TRF3 Ação judicial contra a médica Bianca Mendez Lutfi Aguilar, formada na Bolívia, que solicita registro profissional sem o Revalida. Of ício ao site laudosmedicos.com, que anunciava vendas online de atestados, laudos médicos, exames de DNA e gravidez, exigindo a retirada de todo o conteúdo da plataforma e demais mídias sociais. O Cremesp também acionou a Procuradoria Geral da República e a Polícia Federal de São Paulo. 15ª DP SP/DCCIBER-DEIC Abertura de inquérito policial em razão de venda de atestados e laudos médicos por Medico.24.net e outros sites. TRF3 Ação contra a dentista Camila Carassini, por divulgação e realização de cursos de rinomodelação e rinoplastia, lipoaspiração de papada, fios de sustentação, bichectomia e preenchimento labial com toxina botulínica. Improcedente. Cofen opôs embargos de declaração (05/08/2021). Aguardando julgamento. Reunido comoutros processos para julgamento em conjunto. Aguardando a conclusão para sentença de vários processos envolvendo omesmo tema. Decisão favorável ao Cremesp (tutela de urgência deferida). Liminar mantida pelo TRF da 3ª Região em 2º grau. Concluso para sentenciamento em 21/06/2022. Sentença de 1º grau favorável ao Cremesp. Aguardando Trânsito em Julgado (LFM); aguardando julgamento em instância superior (PCF); e processo finalizado (SS). Decisão favorável ao Cremesp (tutela de urgência deferida). Decisão mantida pelo TRF3. Conclusos para sentença em 09/05/2022. Decisão favorável ao Cremesp (tutela de urgência deferida). Conclusos para sentença (23/06/2022). Decisão favorável ao Cremesp (tutela de urgência indeferida). Trata-se de ação visando à obtenção da inscrição provisória sem a revalidação do diploma. O juiz de origem deferiu a liminar. O Cremesp interpôs Agravo de Instrumento, que recebeu efeito suspensivo. Posteriormente, o juiz reconsiderou a decisão e revogou a liminar também. Instaurado inquérito policial (Polícia Federal). Em andamento. Instaurado inquérito policial. Em andamento. Ação julgada improcedente em 1º grau, com Recurso de Apelação. Aguardando julgamento em instância superior.
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