SER MÉDICO • 15 des médicas entregaram ao então presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, 1,5 milhão de assinaturas em prol da proposta. Após uma série de audiências públicas, o projeto foi aprovado em 2006, mas, como é de praxe, tramitou em diversas comissões. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em 2009 — sempre com intensa pressão das entidades médicas —, porém, com modificações e, por isso, retornou ao Senado em 2010. Em 2012, foi aprovado na importante Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Após passar por outras comissões, o projeto seguiu para o Plenário, onde foi aprovado, sendo sancionado, com alguns vetos, pela então presidente da República, Dilma Roussef, em 10 de julho de 2013. O texto especifica todos os atos privativos dos médicos. Entretanto, mesmo com a Lei do Ato Médico, nos últimos anos tem havido uma gigantesca invasão das prerrogativas médicas por profissionais sem habilitação. Tratamentos complexos, como oncológicos, e procedimentos aparentemente inofensivos, como alguns estéticos, estão sendo banalizados e ofertados indiscriminadamente à população por não médicos. Atento e preocupado, o Cremesp tem como prioridade expandir suas ações e adotar medidas mais austeras em prol da sociedade e da boa Medicina. Com este objetivo, a entidade criou, em 2021, a Comissão de Defesa do Ato Médico, em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público. A meta é concentrar o recebimento de denúncias de invasão ao Ato Médico, exercício ilegal da profissão, além de complicações e intercorrências por procedimentos malsucedidos. Para acolher as denúncias, foi criado um email exclusivo: comissaoatomedico@ cremesp.org.br. Ao longo dos últimos dois anos, o Cremesp ingressou, também, com diversas ações que não se limitaram à esfera judicial, acionando, além do Ministério Público Estadual e Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Polícia Judiciária (Polícia Civil), o Conselho Regional de Odontologia e outros Conselhos profissionais. Por meio dessas iniciativas, a atual gestão vem obtendo, desde 2018, diversas liminares para impedir a invasão da Medicina por parte de profissionais não médicos, com graves consequências à saúde da população, frequentemente relatadas pela imprensa. Fonte bibliográfica REZENDE, J. M. O Ato Médico Através da História. In: À sombra do plátano: crônicas de história da medicina [online]. São Paulo: Editora Unifesp, 2009, pp. 111-119 vitória na aprovação da lei não foi suficiente para coibir invasões de outros profissionais da saúde nas prerrogativas médicas [11] [10] Projeto de lei foi sancionado com alguns vetos, em 2013, após intensa pressão das entidades médicas [10 E 11] FOTO: OSMAR BUSTOS
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