SER MÉDICO • 17 [2] CREMESP/BRICK niza a lei. Foram centenas de mobilizações, incluindo ações, ofícios, notificações e fiscalizações, impetradas pelo Departamento Jurídico da Autarquia – desde o início da gestão, em 2018, até os dias atuais. Todo esse ativismo foi fortalecido em 2021, com a criação da Comissão de Defesa do Ato Médico. “O grande problema da execução de procedimentos médicos por profissionais de outras áreas, sem a devida habilitação, é o risco que esta prática representa para os pacientes. No final, cabe ao médico corrigir os erros e tratar as complicações”, afirmou a presidente do Cremesp, Irene Abramovich. Outra iniciativa importante foi, mais recentemente, a campanha Defesa do Ato Médico, lançada em novembro de 2022. Divulgada em sites, YouTube e redes sociais, o objetivo foi alertar e conscientizar médicos e população quanto aos riscos relacionados a procedimentos médicos executados por profissionais de outras áreas despreparados e que causam danos, muitas vezes irreversíveis, à saúde da população. Ato Médico De olho no combate à morosidade do Poder Judiciário em decisões relativas à aplicação da Lei do Ato Médico, outra ação de peso diz respeito à representação junto à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cobrando celeridade no julgamento que versa sobre a invasão na prática médica, cujo processo está em curso desde 2018, com resposta não satisfatória. Após a intervenção, o Cremesp ingressou com pedido de terceiro interessado no caso e reuniu representantes das Sociedades de Especialidades para discutir e unir forças diante do cenário atual. A este resultado somam-se outros, entre os que ainda se encontram em curso, como as três ações judiciais impetradas desde o início de 2023, levando à abertura de novas frentes em defesa das prerrogativas médicas. Entre os ofícios que culminaram em ações vitoriosas contra práticas abusivas na área médica, destacam-se os enviados ao Ministério Público e aos Conselhos de Odontologia do Ceará e de Santa Catarina. Eles denunciavam a divulgação de cursos nas redes sociais por profissionais não médicos, como Marco Antonio Botelho Soares, que se intitulava criador de técnica de modulação hormonal com nanopartículas, para cura de doenças graves, como o câncer; e Karina Lorenzon May, que ministrava palestras sobre modulação hormonal no tratamento do espectro autista. A atuação do Cremesp em defesa da Lei do Ato Médico continuou avançando em outros Estados, como é o exemplo da participação da autarquia em audiência pública realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, em fevereiro de 2020, cujo pioneirismo levou o Cremesp a debater, nos dias do evento, com outros Conselhos profissionais da área da saúde, apresentando robustas razões legais contra a edição desenfreada de resoluções que colidem com a Lei Federal do Ato Médico. Também foi decisiva a ação que diz respeito à representação enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contestando a concessão de liminar para atuação de [2] Campanha Defesa do Ato Médico alerta sobre riscos à saúde
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