SER MÉDICO • 7 [1] DIVULGAÇÃO/HIRAN GONÇALVES [1] Ser Médico – A Lei do Ato Médico (nº 12.842), que tem por objetivo defender a Medicina e proteger a sociedade, completa 10 anos em 10 de julho de 2023. Qual sua visão sobre o benefício desta legislação? Ela é eficaz? Hiran Gonçalves — Participei desta luta ainda no Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR), do qual fui presidente por duas gestões e estreitamos relações com o Cremesp. As entidades médicas gastaram muita energia para aprovar a Lei do Ato Médico, em duas frentes: a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) e o Ato Médico em si. E no decorrer da tramitação da lei, profissionais de outras áreas da Saúde aproveitaram para regulamentar e estabelecer atividades privativas dessas categorias. A Lei é muito importante para o médico e existem agora atos privativos e outros, que a proposição não deixou claro. Mas os tribunais superiores têm reconhecido o que não foi consignado como atividades do médico. Então, temos mais a comemorar do que a lamentar sobre a aprovação da Lei do Ato Médico. Nossa relação com profissionais da saúde é dinâmica e no decorrer dela abriram-se algumas brechas. Participei de uma audiência na Câmara, por exemplo, onde se discutia a regulamentação da profissão de esteticista. E aí o debate envolveu procedimentos minimamente invasivos. Atividades com botox, por exemplo, estavam sendo feitas ilegalmente, por alguns profissionais inescrupulosos e mal intencionados e rechaçamos porque se trata de uma prerrogativa médica. Na minha primeira legislatura na Câmara também havia um projeto de lei que regulamentava algumas profissões, como as de terapeuta ocupacional e psicólogo, e as qualificava para a perícia do INSS. Ocupei a relatoria e consegui, com muito trabalho, evitar este projeto porque seria um precedente perigoso para a saúde da população. Ser — Muitos apontam que os vetos ao 4º artigo (atividades privativas dos médicos) comprometeram a lei, facilitando a invasão de outros profissionais da saúde. Como resguardar a atividade profissional do médico? Gonçalves — Há um esforço, no Legislativo, de profissionais médicos apresentando projetos que venham aperfeiçoar essa lei. Exemplo: uma coisa que nos fragiliza muito é o desrespeito ao Revalida. Não era uma legislação de Estado, ela mudava ao longo do tempo. Os parlamentares conseguiram aprovar o marco legal do Revalida, com provas duas vezes ao ano, em instituições públicas, para quem se formou em Medicina no exGonçalves: esforços para aperfeiçoar a lei aprovada em 2013
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