S E R M É D I C O • 9 os tipos de serviços e de tecnologias de cuidado que passaram a compor a rede assistencial às pessoas com dependência química no País, incluindo hospitais psiquiátricos especializados, hospitais-dia, ambulatórios de saúde mental, comunidades terapêuticas, grupos de mútua ajuda e apoio familiar, dentre outros. Antes, em decorrência de questões absolutamente ideológicas, os pacientes vinham sendo privados de assistência adequada. Então, a partir da publicação dessas duas novas normativas, oGoverno Federal começou a incentivar e financiar o cuidado efetivamente integral no contexto da dependência química, ofertando tratamento de acordo com as reais necessidades dos pacientes. Ser — O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) divulgou a Resolução n.º 3, em 2020, para regulamentar, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. Esse tipo de acolhimento tem sido eficaz para o tratamento desses jovens? Quirino — Os problemas motivados pelas drogas têm alcançado cada vez mais pessoas na sociedade, porém com predileção maior pelos adolescentes. Infelizmente, essa população mais vulnerável tem enfrentado cada vez mais as chagas do uso abusivo de substâncias químicas. Em 2020, buscando ampliar o leque de serviços oferecidos para o tratamento de adolescentes que faziam uso abusivo de substâncias psicoativas, trabalhei junto ao Conad, para que houvesse a regulamentação e permissão para o tratamento desses jovens nas comunidades terapêuticas. Nesse campo, existia um hiato normativo, que foi preenchido pela publicação da Resolução do Conad n.º 3/2020, e esses locais passaram a fazer parte do arsenal terapêutico dos profissionais da área. Vale lembrar que a comunidade terapêutica é mais um serviço que passou a compor uma rede ampla de cuidados — composta por hospitais, psiquiátricos e gerais, hospitais-dia, ambulatórios de saúde mental, centros de atenção psicossocial, unidades básicas de saúde e prontos-socorros, dentre outros —, visando ao tratamento, cuidado e recuperação de adolescentes com transtornos decorrentes do uso abusivo de drogas. Todas essas estruturas são necessárias para o tratamento integral do paciente e nenhuma deve ser negligenciada. Ser — A legislação existente permite o atendimento e tratamento adequado de pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas ou faltam normativas? Quirino — As normativas existentes permitem que sejam disponibilizados todos os cuidados para o tratamento da dependência química, em suas diferentes necessidades. Desde o ano de 2017, novas normativas foram publicadas, com o objetivo de corrigir falhas e suprir carências na assistência psiquiátrica. Além das já citadas, em 2017, foi editada a nova Política Nacional de Saúde Mental e, em 2019, outras tantas normas complementares também foram publicadas — como a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio —, visando criar condições para que o poder público, e a sociedade como um todo pudessem conceder cuidado integral e de qualidade aos pacientes com “O aspecto central, que precisa permear e sustentar todas essas iniciativas, é o combate à permissividade e leniência em relação ao uso de drogas em espaço público”
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