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D O S S I Ê : N E U R O C I Ê N C I A E PS I QU I ATR I A | E M F O C O A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A 2 2 • S E R M É D I C O HOSPITAIS DE CUSTÓDIA O Estado de São Paulo conta atualmente com três HCTPs, totalizando, em maio, 984 pacientes. Findo o prazo estabelecido para a interdição, as pessoas atualmente internadas seriam direcionadas a hospitais gerais ou serviços de saúde sem características asilares ou, preferencialmente, ao atendimento ambulatorial. Chama atenção a falta de argumentos que envolve a determinação. A Resolução não explica, por exemplo, o motivo do fechamento dos hospitais psiquiátricos. Faltam profissionais qualificados neste serviço e investimento na reinserção social dos pacientes. Daí a importância da divulgação do assunto para o conhecimento público. Os CRMs buscam criar uma sensibilização nacional a respeito desta medida do CNJ, que é um desrespeito à Lei do Ato Médico. Por este e outros motivos, o Cremesp tem lutado por meio de campanhas e eventos contra a invasão do exercício da Medicina por outros profissionais. É fundamental que o estigma e o preconceito em relação ao paciente psiquiátrico não aumentem. Por isso, deve ser feita uma maior divulgação da Resolução e suas consequências, avalia o Conselho. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, promoveu uma audiência pública, em3 demaio, para debater a Resolução n.º 487 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei no. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. O encontro, presidido pelo deputado federal Sanderson (PL- -RS), foi requerido pelo deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). “Pelo que está estabelecido nessa Resolução, o ‘Vampiro de Niteróiʼ fará tratamento em enfermaria, junto a outros doentes mentais, os quais não cometeram crime nenhum”, comentou Fraga, ao lembrar o caso do homem acusado de assassinar 14 meninos e que cumpre medida de segurança desde 1993 em hospital judiciário, sendo considerado inimputável e incapaz de viver em sociedade. No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, em setembro de 2022, existiam 126 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Câmara dos Deputados promove debate sobre política antimanicomial unidades sugeridas para acolhimento pela Resolução n.o 487. “É notório que esses serviços não conseguirão atender a demanda judicial, caso a Resolução não seja suspensa. Assim, será necessário dispor de recursos públicos, aumentando os gastos e alterando o orçamento destinado para este fim”, avaliou. “Quando detectado um paciente em surto psicótico, ele deverá ser encaminhado às unidades do CAPS para estabilização do quadro, que pode demorar minutos, horas, dias ou semanas. O grupo de trabalho do CNJ previu quem terá a custódia do criminoso nos hospitais gerais?”, inquiriu Fraga aos presentes. Segundo o parlamentar, o grupo de trabalho do CNJ entende que essa Resolução, na prática, determina o fim da medida de segurança de internação baseada na periculosidade. Ao estabelecer a interdição parcial e o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico existentes no Brasil, a medida proposta pela Justiça afronta diretamente as resoluções penal e processual vigentes sobre a matéria.

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