S E R M É D I C O • 2 9 de Lei (PL) 3.657/89, que dispunha sobre a extinção progressiva de grandes hospitais psiquiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, também regulamentando a internação psiquiátrica compulsória. Após muitas discussões científicas e ideológicas ao longo de 12 anos, um substitutivo do Senado Federal transformou o PL na Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, remodelando a assistência em saúde mental. Outro importante marco que regulamenta a Lei 8.080 é o Decreto 7.508/2011, que estabelece a organização do SUS, o planejamento e assistência à saúde, com articulação e decisão entre os gestores nos aspectos operacionais e na construção de pactos nacionais, estaduais e regionais. O decreto instituiu as Regiões de Saúde e o que estas devem conter, como, no mínimo, ações e serviços de distintas áreas, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial e as diversasmodalidades emseu tratamento. O atendimento aos portadores de quadros agudos deve ser prestado por todas as portas de entradas do SUS: Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e equipes do Programa Saúde da Família (PSF); unidades de atendimento pré-hospitalar fixas e móveis; e unidades hospitalares. Isso possibilita a resolução de grande parte dos problemas dos pacientes ou o encaminhamento eficiente a serviços de saúde hierarquizados e regulados. Quanto às internações psiquiátricas, nas últimas décadas se observa uma tentativa de desconstruir sua necessidade, o que se mostra temerário. De alguma forma, intensificou-se o conceito de implantação de leitos psiquiátricos em hospital geral e o enfraquecimento de estabelecimentos psiquiátricos especializados. No entanto, a existência de hospitais especializados é importante para casos de maior complexidade, em qualquer especialidade. Há estabelecimentos consagrados que estudam e tratam, por exemplo, doenças renais, cardíacas e oncológicas, o que nos leva a refletir sobre osmotivos que impediriamamanutenção e o fortalecimento dos hospitais psiquiátricos especializados. Dotados de diversos serviços para pacientes com transtornos mentais nas distintas fases da doença, essas unidades podem contar com colaboradores de diferentes áreas da Saúde, formando equipes multiprofissionais capazes de acompanhamento integrado e individualizado. As melhorias das unidades podem ser observadas por meio da criação de protocolos e indicadores assistenciais específicos — itens fundamentais ao atendimento e acompanhamentode pacientes com transtornos mentais —, sempre focado na ampliação da qualidade e na segurança da assistência. Portanto, é uma forma clara de evidenciar, na prática, o respeito ao ser humano e às suas necessidades individuais. Os avanços tecnológicos abrangem diversas áreas, incluindo a da Saúde, com exames cada vez mais sensíveis e específicos e tratamentos mais precisos. Assim como esses progressos são essenciais, faz-se necessário que outras áreas do conhecimento e da assistência também progridam. As formas de atendimento devem acompanhar as evoluções e, portanto, trazer segurança e qualidade na abordagem e no acolhimento dos enfermos que chegam aos serviços de saúde, particularmente àqueles com transtornos mentais. Assim como as áreas administrativas, a assistência ao paciente tambémevoluiu—e não se tratamais de ouvir a queixa, fazer o diagnóstico, pedir exame e prescrever genericamente um tratamento. As necessidades aumentaram, e o acolhimento pressupõe ouvir a queixa, entender aspectos biológicos e sociais que interferem na enfermidade, solicitar exames e prescrever o tratamento condizente com os protocolos mais atuais. Somado a tudo isso, deve-se, principalmente, atender e respeitar as demandas e a decisão individual do paciente, quando houver condições de discernimento. Nota-se, portanto, a importância de estabelecer processos e protocolos administrativos e assistenciais para atingir o objetivo essencial: a assistência segura e de qualidade. *Psiquiatra e conselheiro corregedor do Cremesp “A existência de hospitais especializados é importante para casos de maior complexidade, em qualquer especialidade”
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