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Norma: DECRETOÓrgão: Prefeitura do Município de São Paulo
Número: 60567 Data Emissão: 23-09-2021
Ementa: Confere nova redação aos artigos 79, 80 e 81 do Decreto nº 59.196, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 6 de setembro de 1991, nº 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, bem como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019, para o fim de contemplar, na regulamentação, as disposições previstas na Lei nº 17.582, de 26 de julho de 2021.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 24 set. 2021, p.1
Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Lei Municipal nº 17.582, de 26-07-2021 - Institui o Programa de Cremação Social, visando à gratuidade dos serviços de cremação à população de baixa renda, e dá outras providências.
ALTERA o Decreto Municipal nº 59.196, de 29-01-2020 - Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 6 de setembro de 1991, nº 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, e nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, bem como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019.

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