O Ministério da Saúde (MS) enviou à Agência Nacional de Saúde (ANS) uma proposta de criação de planos de saúde de baixa cobertura, publicitariamente batizados de “acessíveis” ou “populares”. O projeto defendido pelo Ministério da Saúde condiciona a cobertura ao que há disponível de serviços na região do usuário e limita ou exclui diversos exames e procedimentos médicos da cobertura. A proposta representa um retrocesso ao período anterior à Lei 9656/98 que estabeleceu o cumprimento de um rol mínimo de procedimentos para a comercialização de planos de saúde.

A tentativa de implantação de modalidades de planos rechaçadas pela sociedade no passado permite a reintrodução de práticas nefastas das operadoras de saúde, que, sem transparência nos contratos com o usuário, gerava falsas expectativas de assistência, mas não atendia suas necessidades no momento em que ele mais precisava de cuidados. As experiências do passado demonstraram ainda que planos de baixa cobertura geravam uma enorme quantidade de reclamações em órgãos de defesa do consumidor e ações judiciais, com impactos sobre a vida de pessoas e, também, sobre os serviços públicos de diversos setores da organização social.

A proposta afetará, ainda, a autonomia do médico para o diagnóstico e tratamento de doenças, em clara afronta ao estabelecido no Código de Ética Médica sobre o profissional não poder “permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho”.

Veja o PDF do Ofício enviado à ANS pelo MS com a proposta: