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Notícias
25-06-2013 |
Projeto de Lei |
Senado aprova regulamentação da atividade médica; PL segue agora para sanção presidencial |
Para o presidente do Cremesp, “a regulamentação é uma conquista histórica que traz segurança à sociedade e qualifica o exercício da profissão no país”
Veja AQUI a versão final do Projeto de Lei do Ato Médico, aprovado pelo Senado Federal, e que será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff, com todos os ajustes necessários já realizados.
O projeto, na forma aprovada em Plenário, estabelece que são atividades exclusivas do médico cirurgias; aplicação de anestesia geral; internações e altas; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; procedimentos diagnósticos invasivos; exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores). De acordo com as informações do site do Senado, com as modificações aprovadas, não serão atividades limitadas aos médicos os exames citopatológicos e seus laudos; a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais; e os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
Fontes: Cremesp/ Senado |